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CCJ pode votar emenda da prisão após segunda instância nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) as propostas de emenda à Constituição que permitem prisão após condenação em segunda instância.

A CCJ deve votar a admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as PECs respeitam a Constituição e as leis. Caso sejam aprovados, os textos seguirão para discussão em comissão especial, responsável por analisar o mérito.

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A discussão sobre o tema começou na semana passada. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor das PECs, e 20 contra.

A reunião desta quinta está marcada para as 14h.

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