A Prefeitura de Ribeirão Pires, no ABC Paulista, aprovou uma lei municipal que torna obrigatório o socorro imediato a animais atropelados. A medida, que já está em vigor, se aplica a motoristas de carros, caminhonetes e caminhões, motociclistas e ciclistas.
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A Lei 6.675/21 foi publicada no Diário Oficial da cidade no último dia 24. Ela estabelece que o infrator seja multado, mas o valor da penalidade ainda será definido pela administração municipal.
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A prefeitura diz que parte do valor arrecadado será repassado a instituições de proteção à animais previamente cadastradas na cidade.
A fiscalização será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano. A orientação é que, caso aconteça o atropelamento de um animal, deve-se acionar o Departamento de Proteção à Fauna e Bem Estar Animal pelos telefones (11) 4824-4197 ou (11) 97211-1112.