A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que anistia imóveis irregulares na cidade construídos até 2014, ano em que entrou em vigor o Plano Diretor.
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Votaram a favor todos os 51 vereadores presentes. Agora o texto, enviado pelo Executivo, depende de sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB) para virar lei.
A estimativa é que cerca de 750 mil imóveis construídos ou ampliados de forma irregular – como os “puxadinhos” – sejam regularizados com a proposta.
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Segundo o advogado especialista em direito imobiliário Ulisses Penachio, a anistia é importante para acabar com a atual instabilidade jurídica de quem tem um bem em situação irregular. “Por estarem irregulares eles muitas vezes não conseguem financiamento bancário ou vender o imóvel.”
A lei prevê três formas de anistia: automática, para imóveis isentos de IPTU em 2014 – o proprietário não vai nem precisar pedir a regularização –, a declaratória, para imóveis de até 1,5 mil m2 de área construída – aqui, o proprietário deve preencher o formulário pela internet e anexar documentos – e a convencional, para edificações com mais de 1,5 mil m2.
No último caso, o responsável precisará entregar documentação e laudo assinado por especialista e vai pagar outorga onerosa –uma taxa – para regularizar a edificação, variável com o tamanho dela.
