O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), se manifeste sobre a ação ajuizada pelo PSB na Corte questionando a política de segurança pública do Estado. Segundo a legenda, as medidas sobre segurança pública no Rio, em vez de protegerem e promoverem o direito à vida das pessoas, estimulam a «letalidade da atuação das forças de segurança, por meio, da utilização de helicópteros como plataformas de tiro e da extinção da gratificação que servia como incentivo à diminuição de mortes cometidas por policiais».
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Fachin determinou ainda que a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio seja ouvida e pediu manifestação posterior do advogado-geral da União André Mendonça e do procurador-geral da República Augusto Aras.
Ao determinar as manifestações, em despacho na Segunda-feira passada, dia 2, o ministro registrou que o Plenário do Supremo recentemente indicou que «nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida» e destacou ainda uma fala do Relator Especial da Organização das Nações Unidas sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Philip Alston
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«As execuções extrajudiciais (no Brasil) são generalizadas. Quase nenhuma medida foi tomada para resolver o grave problema de confrontos no exercício da atividade policias, ou para reduzir o alto número dos chamados autos de resistência. Boa parte dos homicídios ainda nunca são investigados de maneira significativa.»
Também por ordem de Fachin, a ação ajuizada pelo PSB foi apensada a uma outra na qual o PSOL pedia que o Supremo deferisse medida cautelar para que o Rio «se abstivesse de adotar a política pública de segurança que estimule o abatimento e/ou neutralização de pessoas».
A petição do PSB, assim como a do PSOL, invoca diferentes preceitos fundamentais: a dignidade da pessoa humana, o direito à segurança e à inviolabilidade do domicílio, o direito à igualdade e a prioridade na garantia de direitos fundamentais a crianças e adolescentes como dever do Estado.
A legenda pediu ao Supremo que faça onze determinações ao governo do Rio, incluindo a formulação de plano de redução da letalidade policial e de controle de violações de direitos humanos, a vedação ao uso de helicópteros como «plataformas de tiro ou instrumentos de terror» e a determinação para que haja ambulâncias e equipes de saúde nas operações policiais.
É solicitada publicização de todos os protocolos de atuação policial, a instalação de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais, o aprimoramento das investigações de possíveis crimes cometidos por policiais e também a vedação a órgãos e agentes públicos do Rio de Janeiro de manifestações e expressões que incentivem a letalidade policial.
Esse último ponto também foi levantado pelo PSOL, que argumentou que Witzel «tem emanado ordens verbais e praticado condutas comissivas de estímulo à violência sistemática e generalizada contra a população civil, autorizando execuções e mortes».
Na ação que apresentou ao STF, o PSOL cita a declaração do governador ao jornal O Estado de S. Paulo em entrevista após sua eleição. «O correto é matar o bandido que está de fuzil A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro», afirmou o governador, na ocasião.
Tal processo também foi distribuído para a relatoria de Fachin que, assim como na ação do PSB, determinou que o governador se manifestasse.
Resposta
Em resposta, Witzel declarou que ao assumir o governo do Estado deu continuidade ao trabalho de segurança pública que vinha sendo empreendido pelo Exército e adotou política «de tolerância zero com meliantes que ameaçam o direito de ir e vir da população com armas de grosso calibre».
«Isso não é violar, com o respeito devido, preceito fundamental da Constituição Federal de 1988. Ao contrário, é cumprir o papel do Estado na repressão ao crime organizado; ao tráfico de drogas, ao roubo de cargas e, em última análise, um regime de terrorismo urbano que os criminosos vinham impondo à população fluminense, sobretudo os mais humildes que residem em comunidades carentes», escreveu o governador a Fachin.
No texto, Witzel diz ainda que a alegação de que seu discurso sobre segurança pública tem servido de estímulo à violência contra a população civil é improcedente. Ele diz que como governador tem a competência de liderar os agentes públicos e por isso teria «legitimidade constitucional para proferir discursos oficiais (políticos ou não) em nome do Estado». Segundo Witzel, proibir tal atuação seria censura.
Ao fim da manifestação o governador registra ainda: «além de a política de segurança estadual estar se mostrando eficiente no combate à criminalidade, os índices de homicídios dolosos – nos quais se incluem os alegados ‘abatimentos’ supostamente incentivados (expressão pejorativa que se repele) – têm tido redução, de modo que não se identifica prejuízo aos preceitos fundamentais alegadamente violados em se aguardar o julgamento final da arguição».
A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a Assessoria de Imprensa do Governo do Rio. O espaço está aberto para manifestações.