STF retoma nesta quinta votação sobre uso de dados fiscais sem aval da Justiça

A sessão no STF (Supremo Tribunal Federal) que discute os limites para que órgãos de inteligência compartilhem com investigadores dados sigilosos de pessoas e empresas será retomada na tarde desta quinta-feira (21). Os trabalhos serão retomados a partir do voto do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento deve ser concluído só na próxima semana.

Na quarta-feira (20), o dia foi marcado pelo extenso voto do relator e presidente do órgão, ministro Dias Toffoli. Em cerca de quatro horas de defesa de sua tese, ele se disse favorável ao uso de dados globais pelos órgãos de controle, inclusive de relatórios com movimentações financeiras suspeitas. No entanto, defendeu que documentos sensíveis, como íntegra de extratos bancários e declaração do Imposto de Renda, sejam fornecidos ao Ministério Público apenas com aval judicial

O posicionamento gerou dúvidas nos demais ministros – Tofolli promete esclarecer as informações nesta quinta. A Corte analisa decisão liminar do ministro em julho que paralisou processos com compartilhamento de dados fiscais de órgãos como a Receita Fiscal e a UIF (Unidade de Inteligência Financeira), o antigo Coaf. O Ministério Público Federal diz que 935 processos foram afetados no órgão.

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Entre eles o que apura “rachadinha”, prática de pedir parte do salário dos servidores, no gabinete de Flávio Bolsonaro quando ele era deputado no Rio de Janeiro. A apuração utilizou dados detalhados, como agência e horários de saques, fornecidos pelo antigo Coaf. “Aqui não está em julgamento, em nenhum momento, o senador Flávio Bolsonaro”, disse Toffoli no início de seu voto.

Antes da fala do presidente, os ministros ouviram o procurador-geral da República, Augusto Aras, que se posicionou em defesa do Ministério Público. Ele voltou a dizer que a restrição coloca em risco a reputação internacional do país no combate à corrupção. A tese foi chamada por Toffoli de “lenda urbana”.

O advogado Gustavo Badaró, que representa o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, se manifestou a favor da restrição no julgamento, vista por ele como necessária para resguardar a privacidade dos indivíduos.

Entenda o que está em discussão

2. O que é votado?
   O STF decidirá de mantém ou não decisão liminar tomada em julho pelo presidente Dias Toffoli de suspender investigações criminais que utilizem dados bancários detalhados de órgãos como o antigo Coaf, Receita Federal e Banco Central sem autorização prévia da Justiça.
4. Qual o impacto da decisão?
   O Ministério Público Federal afirma que a suspensão em julho paralisou ao menos 935 inquéritos que estavam em andamento no órgão. Ela tem impacto em investigações de crimes contra a ordem tributária, como sonegação e lavagem de dinheiro. A Procuradoria-Geral da República diz que o país pode ser penalizado internacionalmente por afrouxar medidas de combate à corrupção, o que é contestado por Dias Toffoli.
6. Por que Toffoli paralisou os processos?
   O ministro defende que o STF já havia liberado acesso a dados como titulares das contas e valor movimentado. Mas que seria necessário aval judicial para detalhes como datas de saques e agências bancárias.  O julgamento tem origem em recurso da PGR contra decisão do Tribunal Regional Federal que anulou o compartilhamento detalhado de relatório da Receita sobre donos de um posto de combustível no interior de São Paulo.
8. O que Flávio Bolsonaro tem a ver com o processo?
   A defesa do senador é autora do pedido atendido por Toffoli que paralisou todos os processos com compartilhamento de dados, entre eles investigação do Ministério Público do Rio que envolve Flávio e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. A apuração começou com dados do antigo Coaf.