O governo federal enviou nesta terça-feira ao Congresso três PECs (propostas de emenda à Constituição) para ajudar na situação fiscal dos governos federal, estaduais e municipais. Os projetos são a primeira parte das reformas previstas no Plano Mais Brasil.
ANÚNCIO
Nessa nova fase de reformas, a equipe econômica busca mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o país quase 20 anos depois da aprovação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A PEC do pacto federativo faz uma nova divisão dos recursos de estados e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hoje ficam apenas com a União. Com descentralização de recursos, o governo espera que R$ 400 bilhões sejam repassados a estados e municípios nos próximos 15 anos.
Recomendados
Cão Joca: morte de cachorro após erro em voo levanta discussão sobre o transporte de animais
Finalmente! Após uma longa espera, estas quatro séries da Netflix vão estrear novas temporadas
PM vira réu por morte de idosa com tiro de fuzil no Morro do Turano (RJ)
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, os recursos serão direcionados aos entes para que possam aplicar em saúde, educação, saneamento e segurança. “Tudo que o presidente, durante a campanha, propôs”, disse.
Um das medidas previstas na PEC é o fim dos municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. Pela proposta, esses municípios terão que ser incorporados pelo município vizinho.
A medida poderá afetar até 1.254 municípios. O número representa 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros. “Muitos municípios foram criados gerando novas despesas e não atendendo o cidadão na ponta. É o que queremos corrigir”, justifica o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.
A proposta também cria o chamado “Estado de Emergência Fiscal”, que será acionado quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do ente.
Nessa situação, mecanismos automáticos de ajuste serão acionados por um ano. Eles incluem a possibilidade de reduzir jornada e salário de servidores em até 25% e a proibição à concessão de reajustes, reestruturação de carreiras, realização de concurso e promoção de funcionários.
Ao menos 12 estados poderiam hoje pedir enquadramento no “Estado de Emergência Fiscal”. A lista inclui: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.
Outra proposta, a PEC emergencial, permite acionar gatilhos de ajuste de curto prazo para equilibrar as contas públicas. Uma das medidas limita o avanço das despesas à inflação, o que pode vedar o reajuste real ao salário mínimo por dois anos.
Sobre a tramitação das PECs, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o calendário deverá ser definido hoje em uma reunião na qual espera contar com a participação dos 81 senadores “para recepcionar oficialmente as três propostas”. A expectativa do governo é que o pacto seja aprovado até meados do ano que vem.
Principais pontos das três propostas
PEC do pacto federativo
Impacto esperado: R$ 400 bilhões repassados da União para estados e municípios em 15 anos
• Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. Ele será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, STF, TCU, governadores e prefeitos
• Extingue o PPA (Plano Plurianual)
• Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento
• Benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026
• Transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios
• União só dará, a partir de 2026, garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais
• Fica proibida operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal
• União fica proibida de socorrer entes em dificuldades financeiras a partir de 2026
• Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos
• Gestor poderá administrar conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra
• Municípios com menos de 5 mil habitantes com arrecadação própria inferior a 10% de suas receitas totais serão incorporados a uma prefeitura vizinha. Além disso, haverá mais restrições à criação de novos municípios.
• Cria o “Estado de Emergência Fiscal” para União, estados e municípios. Vai desindexar despesas obrigatórias e adotar mecanismos automáticos de corte de gastos, como a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com diminuição salarial equivalente
PEC emergencial
Impacto esperado: R$ 50 bilhões para investimentos em 10 anos
Medidas temporárias (válidas por 2 anos)
• Para estados e municípios, mecanismos são acionados sempre que despesa corrente exceder 95% da receita corrente (1 ano)
• Não pode promover funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias
• Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
• Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos
• 25% da economia vai para projetos de infraestrutura
• Suspende repasse dos recursos do FAT ao BNDES
Medidas permanentes
• Possibilidade de adequação à regra de ouro poderá estar no orçamento
• Inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal.
• Lei Complementar definirá indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida
• Benefícios serão reavaliados a cada 4 anos
• Destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro à amortização da dívida pública
PEC dos fundos
Impacto esperado: R$ 220 bilhões parados em fundos para abater os juros da dívida pública
• Dinheiro parado nos fundos será usado para pagamento da dívida pública
• Novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de Erradicação da Pobreza e de Reconstrução Nacional
• Maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC
• Exigência de lei complementar para a criação de fundos públicos