A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta terça-feira duas propostas preliminares que podem liberar o plantio de maconha por empresas no Brasil para fins medicinais e científicos e a produção de medicamentos a partir da Cannabis.
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Os dois temas serão agora submetidos a consultas públicas em que a sociedade poderá apresentar sugestões antes da regulamentação final.
Segundo a Anvisa, “as duas propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada que entrarão em consulta foram produzidas a partir de estudos e evidências científicas sobre o benefício terapêutico de medicamentos feitos à base da planta”.
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A proposta que libera o plantio controlado (atualmente proibido no país) prevê que apenas empresas possam fazer o cultivo, desde que adotem medidas rigorosas de segurança e mediante autorização da Anvisa e supervisão da Polícia Federal.
A liberação do plantio doméstico, por pessoas físicas, não está contemplada pela proposta da Anvisa e seguirá proibida – embora alguns pacientes tenham recebido essa autorização por meio de ações judiciais.
Já outro texto aprovado ontem prevê criar regras para a produção e o registro de medicamentos à base de maconha pela indústria.
A importação de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinóides (derivados da Cannabis) para uso pessoal já é permitida pela Anvisa desde 2015.