O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), reafirmou na manhã desta sexta-feira, 15, que é contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desvincula o teto do funcionalismo estadual do salário do governador, medida que pode gerar um gasto extra de R$ 1 bilhão por ano ao governo. «Já me coloquei contra, pedi aos líderes que não aprovem. A reforma administrativa que foi feita vários anos atrás foi clara: cada ente federativo estabelece seu teto e cada poder, estabelece o seu. Então, no caso do Estado de São Paulo, o teto é o salário do governador, ninguém pode ganhar mais», disse.
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Pela proposta em discussão na Assembleia Legislativa, o teto deixa de ser o subsídio pago ao governador, de R$ 21,6 mil, e passa a ser o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, hoje fixado em R$ 33 mil. «Nós não podemos criar um teto vinculado a outro poder (Judiciário) e ainda ao Supremo Tribunal Federal, que é quem estabelece o teto dos desembargadores. São 11 ministros do Supremo. Se eles derem um aumento grande lá, você aumenta todo o teto de São Paulo. E ainda fere a autonomia federativa. Cada ente federativo tem que decidir sobre a sua realidade econômica», afirmou o tucano.
O efeito cascata em relação ao Supremo se dá porque o salário de um desembargador do TJ corresponde a 90% dos vencimentos de um ministro do STF. Se a Corte resolver aumentar esse valor, o Estado teria de arcar com uma elevação de gastos de forma automática, sem que tenha havido necessariamente uma previsão de recursos no orçamento.
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Apesar da posição contrária de Alckmin, integrantes de sua base aliada agendaram para a próxima segunda-feira uma reunião extraordinária do colégio de líderes para discutir se a PEC será colocada ou não em votação e quando. Por se tratar de uma emenda constitucional, o governador não tem o poder de veto. Se aprovada duas vezes no plenário, segue direto para promulgação pelo Legislativo. O cálculo é que a PEC possa custar R$ 1 bilhão ao governo por ano.
Proposta inicialmente pelo deputado Campos Machado (PTB) em 2016, a emenda constitucional já tem o apoio de outros 39 parlamentares como coautores. São representantes de diversos partidos da base de Alckmin, como DEM, PP, PPS, PR, PSC, PMDB e o próprio PSDB, além de deputados da oposição do PT e PSOL. Na tarde desta quinta-feira, 14, alguns partidos, como o DEM e o PTB, deixaram claro que só aceitaram votar o projeto de lei que determinou um congelamento nos gastos estaduais pelos próximos dois anos (como condição para a renegociação da dívida com a União) porque há um entendimento de que a PEC será finalmente colocada em votação.
O argumento dos autores da PEC é que sua aprovação dará segurança jurídica para todas as carreiras do Estado e ainda evitará a constante evasão de bons profissionais para a iniciativa privada em busca de melhores salários. A proposta já passou pela Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia, em fevereiro, e está pronta para ser votada.
Alckmin ressalta, no entanto, que a proposta daria aumento para aqueles que já ganham mais dentro do funcionalismo estadual, como os fiscais de renda do Estado. «Temos de ter princípio de justiça social. É equivocada essa PEC, pode ter impacto orçamentário neste momento e no futuro. Temos feito apelo à Assembleia que não vote», disse o governador, que sofre pressão de outras categorias de servidores, como policiais e professores, para apresentar projetos de reajuste. Enquanto o teto do funcionalismo no Estado é de R$ 21,6 mil, o piso pago a um professor é de R$ 2,4 mil.