A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que permite que presos paguem para obter acesso a tornozeleiras eletrônicas. A votação contou com 42 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção. O texto ainda terá que ser votado em segundo turno e ser sancionado pelo governador para entrar em vigor.
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De acordo com a proposta, de autoria dos deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), os apenados que tiverem condições financeiras de arcar com os custos de tornozeleiras, braceletes e chips subcutâneos deverão pagar pelos equipamentos. Dessa forma, o Estado irá arcar apenas com aqueles que realmente não tiverem condições para custear a despesa.
Na justificativa, os parlamentares afirmam que a medida visa desafogar o sistema prisional do Paraná, já que, devido à escassez de recursos do Estado, a disponibilização do monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena de regime aberto, semiaberto e medidas cautelares restritivas judiciais, está comprometida. Ainda de acordo com o texto, neste momento de crise financeira, há grande dificuldade de efetivação da compra deste material para todos aqueles presos a que a lei determinou a “liberdade vigiada”, que, assim, permanecem aguardando a saída dos presídios.
Na sessão, Pacheco argumentou ser contra os gastos públicos com as tornozeleiras – são R$ 16 milhões ao ano no Paraná. “A população paga hoje por esse serviço, o que é inconcebível”, afirmou. Já o deputado Tadeu Veneri (PT) considerou que a medida é inconstitucional, já que trata de matéria penal – de competência federal. O deputado Felipe Francischini (SD) declarou ter mudado de opinião em relação ao seu voto dado na CCJ e disse ser agora favorável ao texto. Ele disse que em casos de presos sem condições financeiras a Justiça decretará a “hipossuficiência”, assim fazendo com que a tornozeleira continue gratuita.
O líder do governo, Luiz Claúdio Romanelli (PSB) admitiu que o tema é “controverso”. Ele ponderou ainda que o pagamento pelos equipamentos não aumentará o acesso à progressão de regime, visto que hoje todos os presos que têm o direito recebem a tornozeleira de graça.
