Por 42 votos favoráveis e 3 contrários, os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que permite que presos paguem para obter acesso a tornozeleiras eletrônicas. O texto ainda terá que ser votado em segundo turno e ser sancionado pelo governador para entrar em vigor.
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A autoria é dos deputados Márcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB). Ontem Pacheco argumentou ser contra os gastos públicos com as tornozeleiras – são R$ 16 milhões ao ano no Paraná. “A população paga hoje por esse serviço, o que é inconcebível”, afirmou.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT) considerou que a medida é inconstitucional, já que trata de matéria penal – de competência federal.
Já o deputado Felipe Francischini (SD) declarou ter mudado de opinião em relação ao seu voto dado na CCJ e disse ser agora favorável ao texto. Ele disse que em casos de presos sem condições financeiras a Justiça decretará a “hipossuficiência”, assim fazendo com que a tornozeleira continue gratuita.
O líder do governo, Luiz Claúdio Romanelli (PSB) admitiu que o tema é “controverso”. Ele ponderou ainda que o pagamento pelos equipamentos não aumentará o acesso à progressão de regime, visto que hoje todos os presos que têm o direito recebem a tornozeleira de graça.
