Foco

Regras da Lei da Gorjeta serão divulgadas nesta terça-feira

As dúvidas sobre a nova lei que regulamenta a inclusão da gorjeta ao salário dos trabalhadores podem ser esclarecidas até esta terça-feira, quando os sindicatos de 35 cidades do Estado de São Paulo, incluindo a capital, devem divulgar as regras básicas que vão orientar como a norma será aplicada.

Desde o dia 13 de maio, a caixinha de 10% cobrada em bares, restaurantes e hotéis é considerada pela legislação brasileira como parte do salário dos funcionários. Agora, a empresa pode pagar contribuições previdenciárias, FGTS e férias, por exemplo, com uma fatia do dinheiro que vem da gorjeta – que continua sendo facultativa.

No caso de estabelecimentos inscritos no sistema simples de tributação, a lei define que o empregador pode usar até 20% do total arrecadado com a caixinha. Para as empresas com outro regime, esse índice vai para até 33%. A diferença entre o valor usado para o pagamento de benefícios dos funcionários e o total da caixinha é direito do funcionário.

Salão x cozinha

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Percival Maricato, lembra que existe ainda uma outra divisão dentro dos 10%: entre quem atende as mesas e quem trabalha na cozinha. No salário, o valor da gorjeta será fixo e atualizado a cada ano. A quantia repassada deve ser calculada com base na média de tudo que foi arrecadado em caixinhas nos últimos 12 meses.

Pra fiscalizar esse processo, uma comissão deverá ser instaurada em cada estabelecimento, segundo Rubens Fernandes, diretor do Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Restaurantes, Bares e Semelhantes.

Os grupos serão formados por pessoas ligadas ao setor, eleitas em votações no sindicato, e terão acesso às contas das empresas.

As regras básicas de como a Lei da Gorjeta será aplicada em cada cidade já estão sendo discutidas em convenções municipais que reúnem os sindicatos dos trabalhadores e os sindicatos patronais em todo o Brasil. A advogada especialista em direito do trabalho Fabíola Marques diz, no entanto, que essas diretrizes podem ter alterações caso a empresa não aceite os termos.

Tags

Últimas Notícias


Nós recomendamos