O presidente Jair Bolsonaro vetou, parcialmente, a proposta que perdoava dívidas tributárias de igrejas do país. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14).
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O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa para as igrejas três pontos, mas o presidente Jair Bolsonaro manteve apenas o que estabelece anistia das multas por não pagamento da contribuição previdenciária.
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Os outros dois pontos vetados previam a isenção do pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a anistia das multas recebidas por não pagá-la. De acordo com o governo, a sanção total poderia ferir regras orçamentárias constitucionais.
No entanto, pelas redes sociais nesse domingo (13), Bolsonaro defendeu a derrubada do veto pelo Congresso Nacional. Segundo o chefe do Executivo, ao contrário dele, os parlamentares não teriam que se preocupar com as implicações jurídicas e orçamentárias de seus votos.
-Contudo, por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido, tudo p/ que eu evite um quase certo processo de impeachment.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 14, 2020
- Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 14, 2020
- O Art 53 da CF/88 diz que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.