A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (23), o texto-base do projeto de lei que afrouxa regras do Código de Trânsito Brasileiro.
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Neste momento, os deputados analisam mais de 20 destaques, que são sugestões de mudança na proposta.
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Entre as novidades, o texto original enviado à Câmara há mais de um ano aumenta de 20 para 40 o número de pontos na carteira para o motorista perder o direito de dirigir. A autoria do texto original é do governo federal.
O projeto original era uma das promessas de campanha do então candidato Jair Bolsonaro durante as eleições de 2018. O texto então ganhou relatoria de Juscelino Filho, do DEM.
Mas, de lá pra cá, os deputados fizeram mudanças que deixaram mais duro o projeto das novas regras do Código de Trânsito. Por exemplo, o novo limite de pontuação na CNH passaria a valer por meio de uma escala a depender do histórico de infrações do condutor.
Assim, só teriam direito a acumular 40 pontos os motoristas sem nenhuma multa de natureza gravíssima por ilícitos como dirigir embriagado, com a exceção dos condutores profissionais a exemplo de taxistas e caminhoneiros.
Ainda, em oposição ao texto original, que afrouxava as regras do uso da cadeirinha infantil, a nova proposta endurece este regulamento. O projeto do governo permitia que crianças entre 7 anos e meio e 10 anos andassem no banco traseiro sem cadeirinha, apenas com cinto de segurança. O motorista que não fizesse uso da cadeirinha estaria também isento de multa.
Após repercussão negativa da proposta, o relator alterou o ponto para exigir obrigatoriamente o uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos com altura inferior a 1 metro e 45 centímetros de altura. O descumprimento da norma é considerado infração gravíssima.