Relatório da Subcomissão da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal apontou que 318 leis sancionadas entre 2000 e 2018 carecem de regulamentação para terem validade. Esse número representa 8% das 3.702 leis aprovadas no período.
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Entre as matérias, estão a que institui o funcionamento de creches em horário noturno e a que prevê realização de avaliação bucal, oftalmológica e auditiva em estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal.
O levantamento foi entregue ontem pelo vereador Mario Covas Neto (Podemos) ao sobrinho e prefeito Bruno Covas (PSDB). A prefeitura avaliará se é o caso de regulamentar ou revogar as leis.