O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (27) o julgamento sobre a legalidade do compartilhamento com o Ministério Público e a polícia, sem necessidade de decisão judicial, de dados em posse dos órgãos de controle.
ANÚNCIO
Além de definir quais são os limites para isso, os ministros vão ter que analisar outro ponto: se vão restringir o julgamento apenas aos dados da Receita Federal, ou se vão tratar também da Unidade de Inteligência Financeira, que é o antigo Coaf.
Até o momento o placar está empatado em 1 a 1, com os votos dos ministros Dias Toffoli (relator) e Alexandre de Moraes.
Veja também:
Fachin vota para tornar Renan Calheiros réu no STF
Receita e Polícia apreendem anabolizantes com venda proibida no Brasil