A Prefeitura de São Paulo anunciou, na manhã desta quinta-feira (20), a opção de pagamento de multas de trânsito por meio de cartão do crédito, com parcelamento em até 12 vezes.
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Essa possibilidade de pagamento está prevista em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) desde julho deste ano.
Segundo a gestão municipal, a medida tem como objetivo facilitar a quitação de débitos pendentes – tendo em vista que hoje 9,8 milhões de multas de trânsito estão em aberto na cidade, e os proprietários de veículos devem ao município aproximadamente R$ 4,9 bilhões.
Três empresas (Zignet, Zapay Pagamentos e Datalink) foram habilitadas para fazer as operações financeiras nas bandeiras Mastercard, Visa e Elo. As operadoras de cartões farão o repasse dos valores arrecadados diretamente à Prefeitura, que não vai ter gastos.
Mas nem todas as infrações poderão parceladas: multas inscritas em dívida ativa e com pagamentos inscritos em cobrança administrativa, além de infrações cometidas com veículos de outros Estados ou anotadas por órgãos que não permitam o parcelamento ou o pagamento com cartão não serão aceitas.
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Defesa da Autuação
A Prefeitura anunciou ainda que agora passa a oferecer serviços de Defesa da Autuação e Indicação de Condutor para motoristas pessoas físicas e jurídicas no portal DSV Digital.
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Antes, apenas a indicação de condutor de pessoa física podia ser feita pelo portal.
Agora, o processo de questionamento da infração pode ser resolvido pela internet em até 30 dias – enquanto pessoalmente isso levaria em média quatro meses.
Já a indicação de condutor leva cerca de 10 dias para ser feito no portal – não mais dois meses como é quando recebida pessoalmente.
“Além de maior celeridade e transparência, haverá economia de recursos públicos, decorrente da digitalização de processos e eliminação do uso de papéis. A opção, tanto para condutores particulares quando para empresas, de dar entrada na Defesa da Autuação ou na Indicação de Condutor por meio digital garante maior transparência ao possibilitar a verificação, a qualquer momento, do andamento da solicitação”, disse o secretário de Mobilidade e Transportes, João Octaviano Machado Neto.
Para ter acesso aos serviços, basta acessar o DSV Digital.
