O conselheiro Domingos Dissei, do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo, determinou a suspensão do chamamento público proposto pela gestão João Doria (PSDB) que previa receber propostas para a reforma das pontes das Marginais do Tietê e do Pinheiros em troca da liberação de espaços publicitários nestas duas vias. O conselheiro atendeu representação feita pelo vereador Antonio Donato (PT), líder da oposição na Câmara Municipal.
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Disse, em seu despacho, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Município, considerou alegações de Donato sobre o fato de o projeto ferir três artigos da Lei Cidade Limpa, de 2007, que veda a exploração publicitária na capital paulista. Considera ainda que o prazo dado por Doria para receber as propostas dos eventuais parceiros, de cinco dias, era «extremamente exíguo».
Além desses argumentos, a própria assessoria técnica do TCM encontrou mais irregularidades, como a exigência de garantias por parte desses colaboradores, o estabelecimento de multas caso os termos acordados não fossem cumpridos e normas para a avaliação das propostas recebidas, caso houvesse mais de um interessado.
«Ao suspender o certame, analisando todas as informações, o TCM vai preservar a Lei Cidade Limpa», afirmou o vereador Donato.
O TCM encaminhou o despacho do conselheiro à Prefeitura, para que as regras do chamamento público sejam adequadas de acordo com as considerações do órgão. A reportagem pediu posicionamento da Prefeitura sobre o tema, e ainda aguarda manifestação.
A proposta do prefeito Doria era que empresas fizessem obras de revitalização, pintura, limpeza, adequação da iluminação, instalação de câmeras e recuperação de calçadas e grades nas 32 pontes das duas vias. Os serviços estavam estimados em R$ 300 milhões.
Há uma semana, a Prefeitura havia obtido autorização do Conselho de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), órgão criado com a Lei Cidade Limpa para deliberar sobre a publicidade de rua na cidade, para liberar painéis publicitários de até 20 m² nas pistas. No despacho de Dissei, há informação de que, para o TCM, as condicionantes estabelecidas pela CPPU não haviam sido integralmente cumpridas.
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Resposta da Prefeitura
Em nota, a Secretaria Municipal de Serviços e Obras afirmou que não houve afronta à Lei Cidade Limpa, uma vez que o projeto já havia sido apresentado à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana para que fosse adaptado a fim de obedecer ao regulamento técnico.
Confira a nota:
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras informa que serão prestados os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas do Município para que possa ser retomado o chamamento público para a revitalização de 32 pontes nas Marginais de Pinheiros e Tietê.
A Secretaria Municipal de Serviços e Obras esclarece que antes de lançar o chamamento público, apresentou à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) o projeto de parceria que havia recebido de uma empresa para revitalização das pontes, para que não houvesse desrespeito à Lei Cidade Limpa. Presente na reunião da CPPU, o secretário Marcos Penido acatou todas diretrizes sugeridas pela comissão, como a redução da altura dos painéis translúcidos de 6 metros para 5 metros.
A secretaria avalia que não há afronta à Lei Cidade Limpa. Importante lembrar que o artigo 47 prevê: “Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos pela CPPU”.
