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Lei de publicidade opõe comerciantes de Campinas e a Setec

O novo sistema de cobrança da TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio) abriu um conflito entre comerciantes e a Setec – a empresa municipal que disciplina o uso de solo público em Campinas. O setor produtivo – que só no comércio e serviços reúne perto de 65 mil estabelecimentos – alega que as regras impostas pela lei são prejudiciais à atividade ao impor obrigações até mesmo em áreas particulares.

A Setec intensificou a fiscalização sobre o uso de painéis indicativos de fachadas de lojas, painéis publicitários e placas de publicidade. Primeiro foi de comerciantes e prestadores de serviço instalados na avenida Francisco Glicério. A fiscalização se estendeu depois para avenida Moraes Salles, Rodovia Heitor Penteado e chegou até o distrito de Joaquim Egídio. Ações também estão ocorrendo ao longo da Norte Sul e Marginais da Rodovia SP 340 (Campinas/Mogi-Mirim), como por exemplo Shopping Alphaville e Shopping Iguatemi. Vistorias ocorrerão ainda em outros shoppings e  demais bairros da cidade.

O gerente do condomínio comercial Praça Capital, Emerson Silva, onde estão instaladas 560 salas comerciais e mais de 60 lojas, conta que fiscais estão fazendo cobrança até mesmo de placas indicativas de orientação interna.

Comerciantes do condomínio reclamam que a regularização exige laudos emitidos por engenheiro ou arquiteto, e além do pagamento de taxa anual que chega a R$ 500,00. A regularização de um pequeno empreendimento pode chegar a R$ 2 mil, dizem os comerciantes. “Está difícil empreender em Campinas, diz.

Neste ano, a Setec já intimou 1.409 estabelecimentos para que façam a regularização e expediu 194 autos de infração. Outros 1.432  pediram prazo maior para regularização. Muitos estão simplesmente tirando as placas dos estabelecimentos, como é o caso do empresário Tiago Nogueira, dono de um restaurante. “É uma dor de cabeça a menos”, afirma ele

Outro lado

O presidente da Setec, Arnaldo Salvetti, disse que está estudando mudanças na lei. Segundo ele, até o final deste mês, deve apresentar ao prefeito Jonas Donizette (PSB) uma proposta de flexibilização. “Existem distorções que precisam ser corrigidas”, admite.

Salveti contou que consultou a ACIC (Associação Comercial e Industrial) e entidades como Associação das Padarias, Recap (combustíveis) e outros. Queremos fazer algo que seja viável a todos”, diz ele,

Em nota, a ACIC diz que já formalizou o pedido de revisão das taxas de fiscalização. Ressalta também que se reuniu com lojistas para a formulação de nova proposta à autarquia e que processo está em andamento.   

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