Com R$ 180 milhões, daria para custear a Secretaria de Segurança Pública por sete meses, duplicar o orçamento anual da prefeitura de São Lourenço, no Sul de Minas – a cidade tem um dos melhores IDHs (Índice de Desenvolvimento Humano) do Estado – ou mesmo reduzir parte do deficit orçamentário neste ano. E mesmo em crise financeira e com dificuldades até para pagar salários dos servidores estaduais, nos últimos dez anos o governo mineiro deixou de cobrar a prestação de contas de mais de 700 convênios, que juntos somam a quantia milionária.
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Firmados com secretarias, órgãos estaduais, prefeituras e instituições, os acordos prevêem que todos os gastos sejam declarados até 180 dias após a execução do serviço. Caso o orçamento inicial tenha sido superior ao que foi investido, o montante deveria voltar aos cofres públicos. Se aplicados juros e correção monetária, mais de R$ 500 milhões fugiram do controle financeiro do Estado. “É de causar espanto, frisa-se, muito espanto”, declarou o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Alves Viana, que solicitou o levantamento. De acordo com o especialista, a maioria dos casos ocorreu por incompetência ou negligência do governo.
“Ele [o executivo] é o maior interessado nessas prestações de contas. E quanto mais o tempo passa, mais é inviável recuperar a documentação. Após dez anos, deixa de ser uma obrigatoriedade e o governo perde o seu direito, trazendo prejuízos para a administração pública”, explicou. Como exemplo, o conselheiro citou um convênio de R$ 10 milhões celebrado entre a prefeitura de Itabira, na região Central de Minas, e a Secretaria de Saúde. “As contas deveriam ter sido entregues até maio de 2015, conforme o relatório da CGE [Controladoria-Geral do Estado]. Passou quase um ano e nenhuma medida foi tomada contra o gestor do recurso”, alegou.
O levantamento foi encaminhado para o presidente do órgão, Cláudio Terrão, que dará ao Estado um prazo para realizar as correções. Caso elas não sejam feitas, secretários, prefeitos e até o governador do Estado podem ser punidos (veja no quadro acima).
A CGE alegou ao Tribunal falta de servidores e estrutura nos órgãos do Estado para analisar as contas. “No entanto, nem medidas básicas estavam sendo tomadas”, disse Viana. Procurada pelo Metro Jornal, a Controladoria informou que “a atividade de auditoria é exercida por meio de análise amostral, a partir da identificação de riscos” e que “não compete à CGE a avaliação de todos os convênios”.
Despreparo
Para José Viana, alguns casos acontecem por desconhecimento da lei, e não por má fé. “É possível se tornar um prefeito, administrador público, sem preparo nenhum. E o Tribunal percebeu isso e passou a ter uma preocupação em melhorar essa situação, oferecendo os mais diversos cursos”, defendeu.
O professor de economia da PUC-Minas, Flávio Constantino, contou que a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve a implementação de uma série de medidas para auxiliar no controle do dinheiro público. “Na contabilidade, existe um código para cada área. Alguns chegam a mais de 12 números. Por isso, dá para saber para onde o dinheiro foi, mas há gestores que preferem burlar a lei ou buscar um recurso de forma ilegal”, argumentou.
