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Mudança em lei fecha bares às 22h em Sto. André

Bares de Santo André estão sendo multados pela prefeitura por funcionar depois das 22h. A nova regra foi inserida em dezembro do ano passado na Lei de Uso e Ocupação do Solo da cidade com principal objetivo de controlar a poluição sonora. Os empresários do setor dizem ter sido pegos  de surpresa, já que, segundo eles, o tema não foi debatido nem comunicado à categoria.

A proibição vale para estabelecimentos localizados em vias locais, que são aquelas sem sinalização de semáforos e de fluxo menor. Ficam de fora bares com endereço em avenidas e ruas mais movimentadas. A lei não afeta, por exemplo, o comércio da rua das Figueiras, no bairro Jardim, mas pode ser aplicada em parte de suas ruas vizinhas.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo trata do tema no artigo 120. Ficam com o funcionamento limitado até as 22h “casas noturnas dos tipos dancing, boate e bares com ou sem música ao vivo ou mecânica”. O Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) afirma que 50% dos estabelecimentos da cidade, ou o equivalente a 2,5 mil deles, podem ser afetados.

“Não houve diálogo ou explicação do motivo da medida. Ficamos sabendo porque dois proprietários de bares vieram aqui nos mostrar as multas”, afirmou o presidente do Sehal, Roberto Moreira.

Além da limitação no funcionamento para os existentes, a lei proíbe a abertura de novos estabelecimentos nas vias consideradas locais.

O presidente do sindicato afirma que tenta um encontro com o prefeito Paulinho Serra (PSDB) para discutir mudanças no tema.

A prefeitura disse em nota que a lei foi sancionada e publicada na gestão anterior, no dia 23 de dezembro, e passou a vigorar à partir de 24 de março deste ano, 90 dias após a publicação.

Quanto a queixa dos empresários de falta de diálogo, o  Executivo diz que a Lei de Uso e Ocupação foi amplamente discutida por três anos antes de sua aprovação.

A fiscalização tem ocorrido por denúncias e ações realizadas pela prefeitura. A principal delas é a Operação Sono Tranquilo, que tem circulado com fiscais e policiais em áreas boêmias da cidade no período noturno, que desde o começo do ano aplicou 1.455 multas. O valor da infração para descumprimento do fechamento até 22h está prevista em R$ 750, de acordo com os anexos da lei.

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