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STF autoriza guarda municipal a aplicar multas de trânsito

Multas poderão ser aplicadas também por agentes da Guarda Municial | André Porto/Metro
Multas poderão ser aplicadas também por agentes da Guarda Municial | André Porto/Metro

Em decisão tomada nesta quinta-feira,  o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a competência à Guarda Municipal para fiscalizar o trânsito e aplicar multas sobre qualquer tipo de infração cometida nas cidades.

A ação envolveu Belo Horizonte, mas o recurso valerá para qualquer município no qual a guarda é impedida de multar.

O Ministério Público de Minas Gerais chegou a argumentar contra o poder de fiscalização da Guarda Municipal, que é vinculado ao município e, portanto, não poderia receber funções da Polícia Militar, ligada ao Estado.

O julgamento, que foi iniciado em maio, dividiu posicionamentos. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, defendeu que a aplicação de multas pelas guardas deveria ser limitada a infrações que poderiam afetar a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Já o ministro Luís Roberto Barroso votou para permitir que a guarda aplicasse qualquer tipo de multa. Segundo Barroso, o poder da polícia de trânsito também pode ser exercido pelo município, como define o CTB (Código Brasileiro de Trânsito).

Em votação, Marco Aurélio e outros quatro ministros foram vencidos por Barroso e mais cinco.

A decisão servirá de base para orientar outros 23 processos em instâncias inferiores que aguardavam posição do Tribunal.  

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