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Alckmin tem 15 dias para sancionar projeto que prevê multa a fumante

Associações e OAB são favoráveis à mudança na legislação | Stock.xchng
Associações e OAB são favoráveis à mudança na legislação | Stock.xchng

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A multa de R$ 200 reais para a pessoa que desobedecer a lei antifumo em São Paulo poderá ser regulamentada até o fim deste mês. A mudança que ainda depende da sanção do Executivo foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) terá agora 15 dias úteis para assinar ou não o projeto.

Pela regra atual, somente os estabelecimentos que descumprem a determinação acabam penalizados. Hoje, o fumante é apenas advertido e, em alguns casos extremos, convidado a se retirar do recinto.

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A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo aprovou a mudança. Para o presidente da entidade, Percival Maricato, não era justo autuar apenas os estabelecimentos.

O presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB também considerou válida a proposta. O advogado Marcelo Figueiredo explica que o estado tem constitucionalidade para multar quem infringir.

A legislação paulista proíbe o fumo, derivado ou não do tabaco, em locais fechados ou cobertos e de uso coletivo. Em nota, a Secretaria do Estado da Saúde destacou que desconhece detalhes do projeto de multa para o fumante e, portanto, não pode comentar.

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