Quem tem multas de trânsito emitidas até 2016 e que ainda não foram pagas, agora pode parcelar esses débitos. Foi aprovado nesta segunda-feira, na Câmara municipal, em segunda votação, o projeto de lei 854/2017, do Executivo, que permite o parcelamento das multas em, no máximo, 12 vezes.
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De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o total de débitos relacionados a multas de trânsito do município é de quase R$ 2 bilhões.
Embora o projeto não permita nenhum desconto no valor devido, o líder do governo Aurélio Nomura (PSDB) explica que, ao entrar no programa de parcelamento, os proprietários terão o licenciamento liberado. “Hoje, para licenciar o veículo é preciso quitar as multas. Com a aprovação desse Projeto, mostrando a adesão ao programa de parcelamento, automaticamente é autorizado o licenciamento”.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito João Doria e a lei deve entrar em vigor já no início de 2018.
