A guerra entre Ricardo Nunes (MDB) e as plataformas de transporte por aplicativo 99 e Uber na modalidade mototáxi virou caso de polícia. O prefeito entrou com uma queixa-crime contra as empresas na quarta-feira (22) e nesta quinta (23), a 2ª Delegacia da Divisão de Crimes contra a Administração, vinculada ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), instaurou um inquérito policial para apurar possíveis crimes de desobediência pela 99 e pela Uber por oferecerem serviço de mototáxi na capital paulista. Segundo nota do DPPC, os representantes das empresas e as demais partes envolvidas serão ouvidos em breve.
Assim que a Prefeitura de São Paulo soube que a 99 havia iniciado o serviço de transporte por moto via aplicativo, na semana passada, começou a se movimentar para impedir a atividade na cidade. Foram notificações, ações na Justiça e até blitze para apreender motos de motociclistas cadastrados na plataforma.
Além disso, o prefeito também apresentou uma notícia-crime contra a 99 e vai pedir que as medidas tomadas contra a 99 sejam estendidas à Uber, que começou a oferecer o serviço na capital na quarta-feira (22).
Apesar de a prefeitura dizer que a Justiça havia proibido a atividade da 99 Moto numa liminar, o juiz negou a suspensão imediata do serviço até o julgamento do mérito.
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O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública afirmou que “nunca houve qualquer ordem judicial de proibição ou suspensão do serviço, porque o pedido posto em julgamento não é este”. A afirmação foi dada no âmbito do processo do mandado de segurança impetrado pela 99.
No dia 17 de janeiro, a prefeitura ingressou com uma ação civil pública na mesma vara em que pedia multa diária de R$ 1 milhão por “danos morais coletivos e crimes de desobediência contra a 99 Tecnologia”.
Apesar disso, o serviço 99 Moto continuou funcionando normalmente, e o número de apreensões de motos subiu para 18. No dia 20, já eram mais de 30 apreensões motivadas por blitze contra a atuação da 99.
Na terça-feira (21), a Justiça negou o pedido da multa. A 8ª Vara da Fazenda Pública deliberou que a 99 não pode ser multada com base em um decreto municipal – de 2023, que proíbe o serviço de mototáxi na capital.
O magistrado pontuou que diversas capitais do país contam com o serviço de transporte privado de passageiros por motos, acionado por aplicativo, que o tema 967 do STF confirmou que é inconstitucional proibir ou restringir o transporte privado feito por motoristas de aplicativos e que leis de outros municípios e estados que, de modo semelhante, pretendiam impedir o uso de motos para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais pela Justiça.
Na última segunda (20), no âmbito da ação que analisa o mandado de segurança impetrado pela 99, o Tribunal de Justiça decidiu que a prefeitura pode continuar fiscalizando o serviço de moto por aplicativo da empresa.
O relator Eduardo Gouvêa considerou que as fiscalizações podem seguir, pois “a Constituição Federal concede aos municípios competência para legislar sobre assuntos locais”. A decisão, no entanto, não se estende à oferta do serviço. Diz respeito apenas à fiscalização dos motociclistas por parte da prefeitura.
No dia 21 de janeiro, já eram 185 motocicletas apreendidas. Contudo, a empresa ressalta que segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99 Moto.
Na manhã da quarta-feira (22), a Uber entrou na briga e lançou seu serviço de moto por aplicativo na cidade. Em comunicado, a empresa afirmou que, a exemplo da 99, o Uber Moto também estará presente apenas fora do centro expandido da capital paulista.
Na avaliação da empresa, isso “permitirá uma análise cuidadosa da sua demanda e utilização, ao passo que atende também quem mais precisa de alternativas acessíveis de mobilidade na capital”.
Na quarta (22), como Nunes antecipou em uma entrevista coletiva, a prefeitura apresentou a queixa-crime contra a 99 por descumprir o decreto que proíbe o serviço na capital e também pedir que todas as medidas tomadas contra a 99 sejam estendidas à Uber.
O prefeito também afirmou que notificou a 99 e Uber informando que, caso não desistam de oferecer o serviço e descumpram o decreto municipal que proíbe esse tipo de transporte, passarão a ter a cobrança de multa de R$ 50 mil por dia.
O Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas do Estado de São Paulo (SindmotoSP) publicou, em 14 de janeiro, uma nota declarando ser contrário à oferta do serviço na capital.
“A insistência da 99 com esse serviço de transportes de passageiros com moto só aumentará o número de vítimas, além de, no caso dos acidentes, deixar os motociclistas e passageiros na mão, tendo que arcar com os custos e muitas vezes, com a própria vida”.
A empresa contesta os argumentos e afirma que os motociclistas recebem treinamento para oferecer o serviço.