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Cidade de SP prorroga prazo para regularização de imóveis até março de 2022

Decreto deu mais 180 dias para que donos de edificações adequem documentos, que atrasaram por causa da pandemia

Um decreto da Prefeitura de São Paulo estendeu o prazo para regularização de imóveis até o dia 29 de março de 2022. Segundo a administração municipal, o período foi estabelecido para que os proprietários das edificações na capital paulista tenham mais tempo para adequar as documentações atrasadas, já que a pandemia de covid-19 dificultou a viabilização dos trâmites.

A medida está prevista na Lei nº 17.556/2021, que o estendeu o prazo por mais 180 dias, sendo que a data passa a contar a partir de 1º de outubro. Já foram regularizados mais de 200 mil imóveis, sendo grande parte de forma automática.

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Segundo a prefeitura, a lei tem como objetivo desburocratizar e simplificar a vida da população. Ela possibilita ao cidadão total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências, quanto de comércios, completamente regular.

A legislação dispõe de quatro categorias de regularização: automática, declaratória simplificada, declaratória e comum.

A regularização automática foi adotada para imóveis residenciais com isenção total no cadastro do IPTU em 2014, construídos até 31 de julho daquele ano e com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade. Para saber se o imóvel foi regularizado de forma automática, o munícipe deve conferir a lista disponível no portal Meu Imóvel Regular.

Já as demais modalidades abrangem residências não enquadradas na modalidade automática, além de edifícios comerciais, de serviços e industriais. Para esses casos, é necessário protocolar pedido de regularização junto à Prefeitura de São Paulo. Todo o processo ocorre de forma 100% digital via Portal de Licenciamento.

Como regularizar o imóvel?

O primeiro passo é acessar o site do CEDI - Histórico da Edificação para verificar a situação da edificação. Caso o imóvel esteja irregular, será preciso saber em qual modalidade de regularização ele se encaixa. Por essa e outras razões, é imprescindível a contratação de um responsável técnico, como arquiteto e engenheiro. Ele também ficará responsável por comprovar, por meio de declarações e atestados, que o imóvel apresenta condições adequadas para ser regularizado.

Em seguida, o pedido de regularização deve ser protocolado mediante a apresentação dos documentos, de forma totalmente digital, através do portal de regularização de imóveis. Por fim, é feita a conferência do próprio sistema digital e análise por parte da prefeitura, dependendo da modalidade da regularização, e será emitida a Certidão de Regularização (Habite-se).

Quem tiver dúvidas pode entrar em contato com a Sala Arthur Saboya da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), que, devido à pandemia, tem atendimento de forma remota, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, por meio dos telefones (11) 3243-1104 /1105 ou pelo e-mail: licenciamento@prefeitura.sp.gov.br

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