Por unanimidade – 11 votos a 0 –, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter ontem a ordem do ministro Alexandre de Moraes de prender em flagrante o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que proferiu ataques aos magistrados do Supremo e fez referência ao AI-5 – o mais duro e autoritário instrumento da ditadura militar, assinado pelo governo do então presidente Artur da Costa e Silva, em 1968.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) também denunciou o parlamentar ao STF ontem. A medida é uma acusação formal feita na Justiça que, se recebida, torna réu o investigado e dá início a uma ação penal.
O deputado foi detido pela Polícia Federal na noite de terça após decisão monocrática de Moraes, que se baseou em um vídeo publicado por Silveira nas redes sociais. Além de ofender seis ministros da Corte, ele também pediu o fechamento do STF, o que é inconstitucional.
Em sua justificativa, Moraes avaliou que a prisão foi necessária para impedir “novos ataques à democracia”. O ministro também explicou porque a imunidade parlamentar enquanto deputado federal não tem efeito nesta ocasião. “Atentar contra as instituições, contra o Supremo, atentar contra a democracia, contra o Estado de Direito, não configura exercício de função parlamentar para invocar a imunidade. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e o Estado Democrático”, afirmou o ministro.
Agora é na Câmara
Conforme previsto na Constituição, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o processo deve ser enviado dentro de 24 horas para a Câmara dos Deputados, a quem caberá decidir se Silveira ficará preso ou não. O plenário também deverá determinar se o parlamentar terá seu mandato cassado. A expectativa é que o presidente Arthur Lira (PP-AL) inclua a discussão na pauta de hoje.
‘Ataque à liberdade de expressão’, diz defesa
A defesa do deputado federal Daniel Silveira afirma que a prisão “viola a imunidade e a liberdade de expressão” do parlamentar. De acordo com a advogada Thainara Prado, o flagrante não foi configurado e nem mesmo houve crime que pudesse embasar o ato.
“A prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”, afirmou, em nota, a assistência jurídica do parlamentar.
Os advogados também alegam que a prisão do deputado federal tem um “teor político”. A defesa ainda afirma que espera a decisão da Câmara dos Deputados quanto à manutenção ou não da detenção.
Histórico
Daniel Silveira, parlamentar é ex-policial, já era investigado no Supremo e carrega polêmicas na sua bagagem como político
Partido: PSL
• 1º mandato como deputado federal pelo Rio de Janeiro (2019-presente)
• É alvo de dois inquéritos no STF. Um apura atos antidemocráticos e o outro, disseminação de fake news
• Durante a campanha de 2018, ajudou a quebrar uma placa em homenagem à vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL), assassinada em março do mesmo ano
