Recusar vacina dá demissão? É justa causa? Tire suas dúvidas

Por Vanessa Selicani - Metro

Ainda estamos longe de ter vacina contra a covid-19 para todos os grupos, mas órgãos e advogados trabalhistas já iniciaram a discussão sobre como as empresas devem agir em caso de recusa entre seus funcionários de se imunizar.

Na visão do MPT (Ministério Público do Trabalho), não tomar a dose sem apresentar justificativa médica poderá render demissão por justa causa, quando o trabalhador perde direitos como sacar o FGTS e a multa rescisória.

O entendimento, assinado pelo procurador-Geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, está em guia técnico divulgado nesta semana, disponibilizado para guiar decisões de promotores sobre o tema.

O órgão justifica a posição com base na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que no ano passado concluiu que ninguém pode ser forçado a se vacinar, mas que o poder público poderia adotar medidas de punição em caso de recusa.

O MPT diz também em seu guia que o interesse coletivo deve se sobrepor aos interesses individuais, conforme determina a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Portanto, nenhuma posição particular, convicção religiosa, filosófica ou política ou temor subjetivo do empregado pode prevalecer sobre o direito da coletividade de obter a imunização conferida pela vacina”, afirma em trecho do material.

Mas antes de penas, o órgão instrui para que haja trabalho de esclarecimento com o empregado, fornecendo ajuda inclusive psicológica para quem recusa a imunização.

A questão da justa causa ainda não tem consenso entre os especialistas em direito do trabalho.

A advogada e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP Adriana Calvo afirma que o guia do MPT sinaliza qual postura os procuradores adotarão. Para ela, a justa causa pode sim ser adotada para as recusas, com análise também do histórico do funcionário. “Se o empregado se recusa a se vacinar por convicção filosófica ou política, ele pode se contaminar e espalhar o vírus para os demais, causando até mesmo a morte de alguém. Se o empregador não puder tomar medidas extremas, como a justa causa, como poderia ser responsabilizado? Alguns apontam que o empregador poderia demitir sem justa causa, mas não é justo a empresa assumir este ônus.”

Na visão do advogado especialista em direito trabalhista e professor da PUC-SP e da FGV Paulo Sergio João,  o MPT não tem função de legislar. “Essa orientação já começa equivocada porque não há previsão legal em relação a recusa para a vacina contra o coronavírus como fato de justa causa. Acontece que a relação empregado e empregador se passa em nível individual e privado. O MPT não poderia nesse caso trazer uma nova situação de justa causa”, disse em entrevista à Rádio BandNews FM.

Mas o especialista vê legitimidade no encerramento do contrato. “Se considerar que todos devem ser vacinados no ambiente de trabalho, não há como acusar o empregador de uma discriminação após a demissão. A proteção da coletividade prevalece.”

Veja o que se discute sobre a recusa de funcionários em receber a vacina contra a covid-19

Posso ser demitido se não tomar a vacina?

Sim, na visão dos especialistas sobre o tema, quem não se vacina, mesmo estando inserido no programa de nacional de imunização, coloca a coletividade em risco. Não será possível, segundo advogados, alegar discriminação, tendo em vista o risco à saúde pública

E se há recomendação médica para que não tome?

No caso de recusa baseada em parecer médico, a empresa não pode penalizar o funcionário e deve promover tele trabalho para que ele não fique vulnerável, instrui o MPT. Grávidas, por exemplo, não têm recomendação para tomar a dose por falta de estudos com o grupo

Cabe justa causa?

Ainda não há consenso sobre o tema. O MPT (Ministério Público do Trabalho) afirma em seu guia técnico que sim, com base no desrespeito à saúde coletiva e em decisões passadas do STF (Supremo Tribunal Federal). A visão é compartilhada por outros advogados. A presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministra Maria Cristina Peduzzi, declarou à imprensa que será difícil o enquadramento, mas que ele pode ser justificado com base na missão da empresa em manter o ambiente de trabalho saudável

A empresa deve fornecer a vacina?

Não é possível neste momento setores privados adquirirem as doses contra a covid-19. Apesar do governo federal já ter demonstrado apoio ao interesse privado em adquirir o imunizante, os laboratórios afirmam ter capacidade neste momento para atender apenas o poder público

O que devo fazer se meu funcionário se recusa?

A instrução do MPT é que ninguém seja penalizado antes de receber informações. O órgão tem poder de fiscalização das relações. “O empregador deverá esclarecer aos empregados as informações sobre a importância da vacinação para a proteção dele próprio e de seus colegas de trabalho e também as consequências jurídicas de uma recusa ‘injustificada’ de se vacinar.  Diante da recusa do empregado, deverá o empregador direcioná-lo para o serviço médico da empresa para avaliação de seu estado de saúde e verificar alguma incompatibilidade com as vacinas”, diz o guia

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