O presidente Jair Bolsonaro editou na noite da segunda-feira (23) uma MP (Medida Provisória) que prevê a suspensão do atendimento de pedidos via LAI (Lei de Acesso à Informação) a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office.
ANÚNCIO
A medida, no entanto, prioriza as solicitações que tratem de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública.
Pela LAI, todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.
Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público «prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência».
Veja também:
Homem morre após tomar ‘cura’ do coronavírus divulgada por Trump
Resultado de teste de coronavírus em Bruno Covas dá negativo
A suspensão valeria até o fim do estado de calamidade pública, decretado na última sexta-feira (20) com prazo para vigorar até o fim do ano. Depois disso, o órgão deverá responder normalmente em até dez dias.
O governo também coloca em lei que todos os pedidos negados sob essa justificativa não terão recursos reconhecidos. Anteriormente, todo pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta tinha direito a recorrer em até duas instâncias dentro do órgão enviado.
ANÚNCIO
Se mesmo assim o recurso não foi deferido, o cidadão poderia enviar o caso para análise da CGU (Controladoria-Geral da União) e, por fim, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
A medida também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos e a aplicação de sanções.
Além disso, impede a solicitação de pedidos de LAI pessoalmente, tornando o acesso exclusivamente pela internet.
