O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) em definitivo e enviou para sanção presidencial o pacote anticrime. O texto foi referendado da forma como passou na Câmara, que eliminou parte das propostas do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
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Entre outros dispositivos, o texto autoriza o aumento da pena máxima de 30 para 40 anos de prisão e a ação em legítima defesa do agente de segurança que repele a agressão contra vítimas que são mantidas reféns por bandidos.
Por outro lado, ficaram de fora as regras que determinavam a permissão de prisão após condenação em segunda instância; o excludente de ilicitude, que reduz a pena de policiais que cometem excessos por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”; e o “plea bargain”, acordo em que um acusado assume o crime para ter a pena reduzida.
A aprovação pode ser considerada uma derrota para Moro, que esperava que o Senado recuperasse os pontos derrubados na Câmara.
2ª instância só em 2020
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado realizou ontem votação final e aprovou projeto de lei que autoriza a prisão de condenados em segunda instância.
Agora, a matéria segue para o plenário, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já avisou que só vai colocar o projeto em pauta no ano que vem, em data ainda indeterminada.
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Isso porque há um acordo para que o Senado espere a votação na Câmara de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do mesmo tema e que só será analisada em 2020.
O texto do Senado altera o Código de Processo Penal para permitir que condenados possam ser presos após a condenação em segunda instância. Já a PEC da Câmara prevê alterar dois artigos da Constituição para definir que o trânsito em julgado se dê na segunda instância – o que também permitiria a prisão nesta fase.
