Santo André: Câmara derruba veto de Paulinho Serra e dá gratuidade a policiais

A Câmara de Santo André derrubou veto do prefeito Paulinho Serra (PSDB) e publicou ontem lei que concede gratuidades em estabelecimentos de cultura e esporte para agentes de segurança que moram ou trabalham na cidade.

O projeto de lei prevê que profissionais como policiais militares, guardas civis, bombeiros e integrantes do Tiro de Guerra não paguem por sessões de cinema, teatro, shows, eventos culturais e esportivos. Ele é de autoria do vereador Rodolfo Donetti (Cidadania).

O texto estipula que a prefeitura regulamente a lei. Mas o Poder Executivo informou que entrará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a proposta.

A prefeitura diz que o projeto cria obrigações ao Executivo sem justificar o interesse público, e também à iniciativa privada, interferindo na ordem econômica.

“Destaca-se que não é razoável criar uma lei que beneficie uma categoria funcional em detrimento de outras”, afirma em nota.