Sancionada há mais de um ano e meio, a lei que prevê multa contra flanelinhas que exigem dinheiro de motoristas em São Paulo não é aplicada.
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De autoria do vereador Fernando Holiday (DEM), a lei nº 16.816 «estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros». No texto, sancionado e publicado no Diário Oficial do município no dia 2 de fevereiro de 2018, fica proibido aos guardadores e lavadores autônomos de veículos:
- Ameaçar ou coagir, de qualquer forma, mesmo que velada, o motorista a contratar
os seus serviços ou dar remuneração; - Sugerir, mesmo que de forma velada, qualquer espécie de preço tabelado ou que não fique à livre escolha do motorista.
A multa para quem pratica essas irregularidades é de R$ 1,5 mil, com possibilidade de cobrança em dobro em caso de reincidência no período de 5 anos.
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Apesar da lei ter entrado em vigor em maio do ano passado, ninguém foi multado. Segundo a prefeitura, ainda é preciso criar regras específicas, como a definição do órgão responsável pela fiscalização e autuação.
À Rádio Bandeirantes, o vereador Holiday se manifestou sobre a demora da administração municipal. “Eu venho cobrando a regulamentação, mas ela não aconteceu. A verdade é que já tiveram tempo suficiente pra analisar qual órgão seria capaz de fiscalizar e até agora nada aconteceu.”
Questionado pela rádio, o prefeito Bruno Covas (PSDB) disse que vai exigir a aplicação da lei. «Vou cobrar do secretário responsável que possa enviar uma minuta de decreto o mais rápido possível.»
