O secretário municipal de Transportes e Mobilidade, Edson Caram, veio a público nesta quinta-feira para dizer que, “tecnicamente”, o serviço de locação de patinetes está suspenso desde quarta-feira, quando passou a valer o decreto com normas sobre a atividade, pois a empresa Grow, que oferece os equipamentos das marcas Grin e Yellow, não está cadastrada na prefeitura.
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Isso justificou, segundo a administração, a apreensão de 557 patinetes da empresa anteontem, primeiro dia de fiscalização das regras para o serviço. Ontem, apesar disso, o serviço seguiu sendo oferecido, mas o movimento foi 25% menor, segundo a Grow.
As normas proíbem o tráfego por calçadas ou vias com velocidade superior a 40 km/h e obrigam o uso de capacetes, entre outras medidas (veja ao lado).
A Grow entrou na Justiça pedindo liminar para suspender o decreto. Ontem, o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública, negou a liminar, por entender que “eventuais excessos ou arbitrariedades pontuais cometidas” pelo decreto “não justificam a imunidade pretendida” pela empresa e que a questão requer o “contraditório pleno”, ou seja, que todos os lados apresentem seus argumentos.
A Grow disse que busca na Justiça “o reconhecimento da série de ilegalidades presentes no decreto 58.750” e que, além da ação em curso, “cabem diversas outras medidas administrativas e judiciais”.
Para o advogado especializado em direito viário Mauricio Jannuzzi, o decreto é irregular, pois “quem define isso [as normas] é o Código de Trânsito e o Contran [Conselho Nacional de Trânsito]”. Ele também afirmou que a apreensão dos patinetes anteontem foi equivocada: “Os patinetes são da empresa locadora, sendo assim ela que tem que fazer o recolhimento, sob pena por parte da prefeitura”.
A locadora justifica o não cadastramento por acreditar que o decreto é “inconstitucional e ilegal, portanto, não podemos corroborar com as suas condições”.
