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Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19) determina o cumprimento da Resolução 2424, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Congo até julho de 2019.

A publicação traz ainda a íntegra da resolução da ONU em anexo.