Justiça proíbe Doria de chamar GCM de polícia

O plano do prefeito João Doria (PSDB) de rebatizar a GCM (Guarda Civil Metropolitana) e chamá-la de Polícia Municipal está proibido de ir adiante por ordem da Justiça. A prefeitura vai recorrer.

A 1ª vara da Fazenda Pública atendeu pedido da Defenda PM (associação de policiais militares) e determinou que a prefeitura deixe de usar o nome dentro de 10 dias, sob pena de multa.

A decisão observou que a troca do nome pode provocar gasto desnecessário aos cofres públicos, além de confundir a população.

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A marca foi anunciada por Doria em setembro, quando apresentou o novo modelo dos carros da guarda, já com a inscrição Polícia Municipal na lateral – ao lado de GCM, que seria mantido.

O prefeito afirmou que a ação era legal e visava “facilitar a identificação” pela população, sem alterar as atribuições da guarda.

Secretário de Justiça, Anderson Pomini afirmou ontem que vai recorrer, pois o debate é “meramente formal” e a medida já foi tomada por países como Argentina e EUA, além de outras cidades paulistas.

Pomini afirmou que a Constituição não é clara, mas que há projeto  de lei em discussão “maturada” no Senado e que autoriza as guardas a se apresentarem como polícia municipal.

“Polícia é gênero. Ela identifica uma atividade de segurança, neste caso, da GCM, uma função preventiva”, defendeu.