PEC propõe revogação do mandato do presidente por iniciativa popular

A Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a revogação do mandato do presidente da República por iniciativa popular, o chamado «recall». O assunto segue agora ao plenário da Casa.

O texto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), prevê que o recall poderá ser pedido por 10% dos eleitores da última eleição presidencial e precisará ser aprovado, em votações separadas, pela maioria absoluta da Câmara e do Senado.

Aprovada a proposta de revogação, diz a PEC, será convocado referendo para rejeitá-la ou ratificá-la.

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Outras propostas

A PEC estabelece ainda que não poderá haver revogação no primeiro e no último ano de mandato e proíbe mais de uma proposta de recall no período permitido.

“Esse sistema representa uma solução de equilíbrio entre a concretização do princípio da soberania popular e a responsabilidade, evitando-se o risco de a revogação ser utilizada como mero instrumento de instabilidade política”, diz Anastasia em seu substitutivo aprovado pela CCJ.

“Cuida-se aqui de hipótese diversa do impeachment. Isso porque a revogação de mandato do Presidente da República, tal como ora propomos, se distancia do procedimento do crime de responsabilidade não apenas pela iniciativa e pelo quórum para aprovação, mas, principalmente, pela causa – perda de representatividade e de apoio da população (recall), e não necessariamente a prática de ilícito comprovado (impeachment).”

Momento de fragilidade

Ainda que a PEC entre em vigor apenas em janeiro de 2019 caso seja aprovada pelo Congresso, sua aprovação na CCJ ocorre em um momento de fragilidade do governo do presidente Michel Temer (PMDB), bombardeado por denúncias após divulgação do teor de colaboração premiada de executivos do grupo J&F, controlador da JBS.

O PSDB, partido de Anastasia, é um importante aliado do governo, e decidiu em meados de junho manter seu apoio, mas anunciou, na ocasião que iria recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de absolver a chapa Dilma-Temer.