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Empresas e pessoas físicas têm até 31 de agosto para aderir ao novo Refis

Já foi publicada a regulamentação para empresas e pessoas físicas aderirem ao novo Refis, ou Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), que engloba débitos tributários vencidos até 31 de abril de 2017. A publicação estabelece que o requerimento seja efetuado no máximo até o próximo dia 31 de agosto. Não está prevista prorrogação.

O parcelamento poderá ser feito em até 180 meses e terá como maior desconto previsto o abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas.

“Será uma ótima alternativa para que tem dívidas com o governo”, diz o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. “Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.”

O diretor acrescenta que o Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, inclusive os que foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

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