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Justiça do DF suspende cobrança da tarifa por excesso de consumo de água

A Justiça do Distrito Federal ordenou mais uma vez a suspensão da cobrança da tarifa extra de água para quem consome acima do limite mensal de 10 mil litros. Atualmente, a conta de quem excede o gasto estabelecido vem até 40% mais cara, no caso de residências, e 20% no caso de comércios.

Ainda não está valendo: a Adasa (Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Ambiental do Distrito Federal) avisou ontem que recorrerá da decisão. Nesta fase de recurso, portanto, a cobrança da taxa permanece.

A tarifa de contingência já havia sido motivo de disputa judicial em dezembro do ano passado, quando a Justiça também determinou que a cobrança fosse anulada. Naquela ocasião, a Adasa conseguiu reverter a decisão logo em seguida.

Desta vez, quem moveu o pedido de nulidade da medida foi a Defensoria Pública do DF. O argumento da ação civil pública, acatado pela 3ª Vara de Fazenda Pública, era de que a cobrança da taxa só deveria existir quando comprovada a necessidade de compensação de gastos extras decorrente da crise hídrica.

A tarifa foi autorizada desde outubro do ano passado mas, segundo a defensoria, o instrumento tem sido usado para reduzir o consumo, e não para arcar com investimentos financeiros.

“A taxa só é legal quando o estado precisa fazer, por exemplo, a transposição de um rio para garantir o fornecimento de água. Com isso, há um investimento por parte da empresa. No caso do Distrito Federal, a aplicação da taxa se dá para inibir o consumo, o que não está previsto em lei”, explicou o defensor público do Núcleo de Ceilândia, Luiz Cláudio Souza.

 

Bolada

De dezembro a fevereiro, segundo dados da Caesb (Companhia de Abastecimento e Saneamento Ambiental do Distrito Federal), a arrecadação com a tarifa de contingência totalizou R$ 14,3 milhões.

O recurso está parado em uma conta e só poderá ser utilizado quando a Adasa publicar uma resolução definindo como ele deverá ser executado. O órgão chegou a fazer uma audiência pública para colher sugestões da sociedade, mas ainda não autorizou o uso do dinheiro.

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