A Procuradoria da Câmara Municipal deve entrar com recurso contra a liminar que barrou o reajuste dos salários dos vereadores, aprovado semana passada na última sessão do ano.
ANÚNCIO
O projeto de lei, aprovado por 30 votos a favor e 11 contrários, elevava de R$ 15 mil para R$ 18,99 mil o salário dos 55 vereadores.
O juiz Alberto Alonso Muñoz concedeu a liminar no domingo de Natal, no plantão judiciário, em ação popular.
Em nota divulgada ontem, a procuradoria informa que “aguarda intimação da decisão liminar” e, quando souber seu teor, “serão adotadas as providências pertinentes”.
A Câmara ainda argumenta na nota enviada à imprensa que a votação “cumpriu integralmente a legislação vigente, inclusive no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, como será demonstrado judicialmente”.
Na decisão, o juiz entendeu que o reajuste de 26%, da forma que foi concedido, feria a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque seria um aumento de despesa que entraria em vigor menos de 180 dias depois de ser aprovado.
Vice-presidente da Câmara e um dos autores do projeto de lei que aumentava o salário dos vereadores, Milton Leite (DEM) disse, em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, que considera a decisão um “equívoco do Judiciário”.
Leite afirma que não foi criada despesa nova, pois o salário dos vereadores já era previsto, e alega que a votação só pode ser feita no final de cada legislatura para valer para a próxima. É a justificativa que consta do projeto de lei e foi repetida ontem pela Câmara em sua nota.
