Dar celeridade às decisões que ajudem a reconstruir a vida de pelo menos 1,1 milhão de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana, na região Central do Estado. Principal objetivo do acordo assinado entre o poder público e a Samarco na última semana, o documento prevê que sejam aplicados cerca de R$ 26 bilhões nas comunidades e na recuperação da Bacia do Rio Doce, tomada pelo mar de lama da mineradora. Para a AGE (Advocacia-Geral do Estado), a experiência brasileira dos últimos anos mostra que os mecanismos tradicionais não funcionam e o resultado é sempre um povo sem amparo e a impunidade.
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“Basta ver o quanto se consegue executar de fundos em Minas em decorrência de ações judiciais ou de Termo de Ajustamento de Conduta: nada, praticamente nada. Da mesma forma, longas batalhas judiciais nunca são eficazes e terminam com resultados pífios, depois de décadas”, alegou o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior. No acordo, que pode demorar até 15 anos para ser concluído, não existe limite de valor para as indenizações e reparações que, de acordo com o texto, devem ser integrais.
“As vítimas sempre foram prejudicadas pela morosidade da Justiça ou pela ação ineficaz de agentes públicos. Isso é que se tentou evitar. Imagine se tivéssemos de contratar dragagem de rio, replantio, ou mesmo reconstruir casas por meio de lentas licitações, ou fazendo uso de alvarás judiciais”, questionou o especialista. Para Batista, ao se bloquear os recursos da mineradora, cujas donas são a Vale e a BHP Billiton, os atingidos são condenados ao desamparo. “A empresa produzindo pode pagar; quebrada, resta uma massa falida que pouco pode satisfazer”, finalizou.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, declarou nesta terça-feira que com a criação de uma fundação de direito público-privada para administrar as ações, nenhum recurso vai passar pelos cofres públicos. “Esse modelo foi feito para que a sociedade controle as iniciativas e possa se beneficiar o mais rápido possível de tudo que está sendo planejado, sem disputas judiciais que levam de 15 a 20 anos”, defendeu.
‘Cautela e preocupação’
Responsável por fiscalizar e acompanhar os 39 programas que serão desenvolvidos pela fundação, o Ministério Público de Minas Gerais manifestou cautela e preocupação quanto à efetividade e suficiência das medidas pactuadas. Conforme o órgão, há uma estrutura burocrática e de funcionalidade indefinida.
Já o Movimento dos Atingidos por Barragens alegou que não houve participação da população na formulação do acordo. “O governo se vendeu para a empresa, pois o acordo dá todo o poder para o ‘criminoso’ cuidar de suas vítimas. A forma como esse acordo foi construído é abusiva”, disse Joceli Andrioli, membro do movimento.
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Atividades agrícolas e pesca serão retomadas
Prejudicadas depois do rompimento da barragem de Fundão, as atividades ligadas à agricultura, pesca e pecuária na Bacia do Rio Doce serão retomadas a partir de programas específicos desenvolvidos pela Samarco. Segundo o procurador-geral federal Renato Vieira, o acordo prevê ainda o pagamento de auxílio financeiro aos impactados até que sejam retomadas todas as condições de exercício da profissão anterior.
“Até lá, deverão ser adotadas providências e apoio técnico para a agilizar o processo, com a manutenção dos auxílios”, explicou. Porém, não foram definidos prazos e o procurador não comentou sobre o valor do benefício. Pescadores de Colatina, Baixo Guandu e Linhares, no Espírito Santo, questionaram no fim do ano passado a ajuda de custo mantida pela mineradora após a tragédia. Conforme os trabalhadores, o valor não é compatível com a renda anterior
