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Ministro da Justiça diz que não há legalidade em impeachment

Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo após encontro com juristas | Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo após encontro com juristas | Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Após Dilma Rousseff afirmar que é importante resolver rapidamente a questão do impeachment, e que o Congresso não deve entrar em recesso, o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, disse que não há nenhuma legalidade no processo de afastamento da presidente.

A presidente recebeu, na manhã desta segunda-feira (7), em Brasília, um grupo de mais de 30 juristas contrários ao processo de impeachment. Foi após esta reunião que ela e Cardozo se pronunciaram.

O ministro da Justiça afirmou que o governo recebeu vários pareceres dos juristas, que apontam inconsistências no processo. Segundo ele, seria um erro a tática de “pacificar o país fora da lei» e da Constituição.

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Alguns juristas do grupo recebido pela presidente também explicaram porque acreditam que o pedido de impeachment é improcedente.

Para a professora Rosa Maria Cardoso da Cunha, especialista na área criminal, não houve dolo – crime com intenção. Ela justificou sua posição lembrando que o governo se baseou em precedentes, dentro do próprio Tribunal de Contas da União.

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Segundo ela, desde 2002 o TCU que vem aceitando os decretos suplementares, conhecidos como pedaladas fiscais – na prática, o atraso de repassasses para instituições que financiaram o governo.

Além disso, Rosa acrescentou que as pedaladas foram praticadas por um «estado de necessidade».

O jurista Luiz Moreira Gomes Junior, por sua vez, atacou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e afirmou que o parlamentar não “tem idoneidade» para ter apresentado o processo. Para ele, aceitação do processo foi  o «capricho” de uma autoridade contrariada.

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