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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado Federal se reúne na quarta-feira para votar o projeto que libera a exploração privada dos jogos de azar. A matéria faz parte da chamada Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Pelo projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) seria liberada a exploração de cassinos, bingos, jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O limite seria de 10 casas de bingo por município.
A lei ainda exige que os cassinos funcionem junto a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes.
Segundo o senador, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano. Ciro diz ainda que o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar.
A matéria tem o apoio do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). Ele diz que, com a regulamentação, espera-se extirpar “a corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das receitas públicas”, sem que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.
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Câmara
A legalização do jogos de azar também está sendo debatida pela Câmara dos Deputados. A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil vem fazendo audiências públicas para chegar a um consenso em torno das dezenas de propostas na casa.