Por 230 votos a favor e 213 contra, a Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto que cria regras para regularizar dinheiro ou bens no exterior não declarados à Receita Federal. Será retido 30% do valor como multa e impostos. A proposta é considerada estratégica para melhorar a arrecadação em meio à crise financeira. Como a adesão é voluntária, a estimativa é conseguir entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões aos cofres públicos.
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Como incentivo à regularização, o projeto isenta crimes e foi alvo de críticas no plenário. “É uma anistia que pode beneficiar gente que está muito enrolada”, criticou o líder do Psol, Chico Alencar (RJ).
“Não vai ser legalizado dinheiro da Lava Jato, da corrupção, do tráfico de drogas e de armas”, rebateu o relator Manoel Junior. (PMDB-PB).
Até o fechamento desta edição, os deputados votavam destaques do texto, antes de remeter o projeto ao Senado.
O que diz a proposta
• Objetivo.
Permitir a regularização de bens e direitos lícitos, não declarados, mantidos ou enviados ao exterior.
• Imposto.
Os brasileiros que mantêm ativos fora do país pagarão 30% do valor total declarado: 15% relativos a multa e mais 15% de alíquota de impostos.
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• Anistia.
Ficam extintos os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas para quem declarar o patrimônio acumulado até 31 de dezembro de 2014.
• Prazo de adesão.
Será de 210 dias após a entrada em vigor da lei.
• Condições.
O valor poderá ser dividido em 12 parcelas, com o câmbio a R$ 2,65.
