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Parlamentares recorrem à Justiça para anular redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pode acabar em uma batalha jurídica. Ontem, 102 deputados entraram com uma ação conjunta no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar anular a sessão da Câmara que aprovou, em primeira votação, a medida.

O texto, que recebeu 323  votos a favor e 155 contra, prevê a possibilidade da condenação de jovens de 16 anos que tenham cometido crimes graves, como estupro, sequestro, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Os parlamentares ainda buscam uma decisão liminar (provisória) para suspender o encaminhamento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da maioridade para segunda votação. Com o Judiciário em férias, a decisão caberá à presidência do Supremo.

A iniciativa de levar o caso para o STF foi tomada por deputados de 14 legendas, entre elas PMDB e PSDB, que foram decisivas na aprovação do texto.

 

Sessão irregular 

Na ação, os parlamentares questionam a manobra utilizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para conseguir a aprovação do texto.

Menos de 24 horas após ver a primeira tentativa de aprovação da PEC acabar derrotada no painel do plenário, Cunha colocou em votação um texto mais brando, articulado com aliados.

Na avaliação dos deputados, o “atropelo” de Cunha vai contra à Constituição, que prevê, em caso de rejeição de uma determinada proposta, sua reapresentação somente no ano seguinte. Eles ainda afirmam que não havia previsão de votação de emendas ao texto original e que foram surpreendidos com a decisão do presidente de levar a PEC novamente ao plenário.

Cunha afirma que não houve “atropelo” algum na votação. Segundo o peemedebista, o texto rejeitado era um substitutivo. O regimento da Casa permite a análise dos demais textos que faziam parte da proposta.

A OAB diz que também irá ao STF, caso a PEC passe em segunda votação

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