A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o texto-base do projeto de lei que limita gastos em campanha, fixa teto de doações de pessoas jurídicas e veda a doação de empresas que executam obras públicas. A medida complementa a proposta da reforma política na Constituição. A votação dos destaques, no entanto, ficou para a próxima terça-feira (14).
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O texto original impedia a doação para campanhas políticas de todas pessoas jurídicas que mantivessem contrato de fornecimentos de bens, execução de obras ou prestação de serviços para entidades da administração pública direta e indireta.
Pela proposta aprovada, somente serão impedidas de financiar campanhas as construtoras que executam obras públicas. Prestadoras de serviços, como de limpeza e segurança, e de empresas fornecedoras de produtos e alimentos estão liberadas.
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O projeto também fixa um teto para as doações de campanha. As empresas poderão doar até o valor equivalente a 2% de seu faturamento bruto, sem ultrapassar o limite de R$ 20 milhões. Uma mesma companhia também não poderá doar mais que 0,5% do faturamento bruto a um único partido.
Teto de gastos em campanhas
O projeto fixa ainda teto de gastos nas eleições baseado. O limite será calculado com base nos percentuais de despesas declaradas nas disputas eleitorais imediatamente anteriores à entrada em vigor dessa lei.
O substitutivo apresentado limita o gasto de campanhas eleitorais de candidatos a presidente da República, governador e prefeito, com base no valor declarado na eleição anterior à entrada da lei em vigor. Para o primeiro turno, o limite estabelecido é 70% do gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno e 50% do maior gasto para onde houver dois turnos. Caso haja segundo turno, o limite de gasto será 30% superior ao previsto anteriormente.
No caso das eleições para senador, deputados estaduais, distrital e vereador, o limite será 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral. Para os deputados federais, o projeto limita o valor da campanha a 65% do maior gasto efetuado para o cargo no país.
Deputados do PT, Psol, PSB, PCdoB criticaram o modo como o texto, um substitutivo do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi apresentado. Segundo eles, a matéria só poderia ter sido colocada em apreciação após a conclusão das votações da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política.
“A proposta apresentada legitima o financiamento empresarial das campanhas. Na verdade, o que a proposta faz é respaldar uma proposta constitucional de uma matéria que ainda passa por avaliação de sua redação final. O que está acontecendo aqui nem é uma reforma política, nem uma reforma eleitoral verdadeira”, disse o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
Mesmo com as críticas, o texto foi aprovado em votação simbólica. Antes, o relator, a pedido de líderes partidários, admitiu todas as 96 emendas apresentadas à proposta.