Após dois anos de discussões no Congresso, o Senado aprovou ontem o projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos. Apesar de muitos benefícios estarem em vigor desde 2013, 
alguns direitos ainda dependem de regulação. O projeto segue agora para sanção presidencial.
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O plenário aprovou a redução de 12% para 8% na alíquota de contribuição do INSS pelos empregadores. O governo é contrário à mudança para não reduzir sua arrecadação. Segundo senadores aliados, as perdas anuais com a alteração da alíquota são estimadas em R$ 700 milhões.
O texto torna obrigatório o recolhimento de 8% de FGTS pelo empregador. Hoje, esse recolhimento é opcional.
Os senadores rejeitaram ainda trecho que veio da Câmara que tratava da multa por demissão sem justa causa. Os senadores aprovaram a criação de um fundo, com depósitos mensais de 3,2%, que será utilizado para pagar o equivalente a 40% do fundo nos casos de demissão sem justa causa. Se ocorrer justa causa, os recursos do fundo ficam para o empregador.
“Penso que atenuamos e criamos as condições reais de aumentar a formalização do trabalho doméstico”, disse a relatora do texto, senadora Ana Amélia (PP-RS) antes da votação.
Fica estabelecida uma jornada semanal de 44 horas semanais. Os empregados também passam a ter direito a adicional noturno de 20% nas jornadas entre as 22h e as 5h.
O texto prevê que as primeiras 40 horas extras devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano.
O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo. O texto também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
