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Brasil 08/04/2015

Saiba o que muda com a aprovação da lei da terceirização

De um lado estão os empresários, que defendem fervorosamente a aprovação do Projeto de Lei (PL) que regulamenta a terceirização. Do outro as centrais sindicais organizam protestos e esbravejam se tratar da maior violação aos direitos dos trabalhadores dos últimos tempos.

A proposta será colocada em votação na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira.

A principal mudança está no sistema de contratação. Hoje as empresas só podem terceirizar o serviço para atividades-meio. Uma escola, por exemplo, tem permissão para contratar os serviços de limpeza e merenda de forma terceirizada (quando o funcionário não tem vínculo com a empresa). Já os professores, que exercem a atividade-fim, não podem ser terceirizados.

O Projeto de Lei que será votado nesta quarta-feira, no entanto, permite que as empresas terceirizem os serviços para qualquer função. Ou seja, se aprovada, a lei vai permitir que as escolas terceirizem também os professores.

Encargos

Nessa terça-feira o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se reuniu com o deputado Arthur de Oliveira Maia (SD-BA), relator do projeto, para propor alterações no que diz respeito ao pagamento de encargos previdenciários e imposto de renda.

Isso porque pelo texto original, essas atribuições ficariam a cargo das empresas terceirizadas e não da empresa contratante. O que, na avaliação do governo, tornaria mais difícil o controle do pagamento.

A alteração foi aceita e agora a proposta prevê que os encargos dos funcionários  ficarão sob a reponsabilidade da empresa que contratar o serviço e não das terceirizadas.  Já os pagamentos feitos diretamente ao trabalhador – salário, 13º e férias – serão de responsabilidade das terceirizadas.

Direito dos trabalhadores

Também foi aceita pelo relator do Projeto de Lei uma alteração proposta pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), conhecido como Paulinho da Força. Ele propôs que o funcionário terceirizado seja representado pelo mesmo sindicato dos trabalhadores da empresa contratante. Desta forma, os reajustes salariais da categoria serão garantidos também ao empregado que for terceirizado.

O projeto prevê ainda que os terceirizados tenham os mesmos direitos dos empregados da empresa: serviço de transporte, atendimento médico nas dependências da empresa, alimentação no refeitório (quando houver) e treinamento para a função (quando a atividade exigir).

Quarteirização

O texto prevê ainda a possibilidade da quarteirização, quando a terceirizada subcontrata os serviços de uma outra empresa. No entanto, isso só poderá ocorrer se houver previsão no contrato original e se tratar de serviços técnicos especializados.

A quarteirização também precisará ser comunicada aos sindicatos dos trabalhadores.

Para entrar em vigor

Se aprovada, segue para votação no Senado. Caso os senadores modifiquem o texto, a pauta retorna para a Câmara. Mas se for aprovado da mesma forma como foi enviado pelos deputados, o projeto é encaminhado para a sanção da presidente da República.

As novas regras, se aprovadas, atingem empresas privadas e públicas. Sociedades civis de economia mista, produtores rurais e profissionais liberais também terão que se enquadrar na nova lei.

Por que a CUT é contra

O presidente nacional da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Wagner Freitas, fala em precarização do regime CLT.

Ele acredita que a nova lei não está sendo pensada para regulamentar a situação dos mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados que existem no país, mas sim para fazer com que os outros 40 milhões de empregados passem para o regime dos terceirizados.

A CUT promete convocar greve geral a partir da quinta-feira da semana que vem, dia 16 de abril, caso o Projeto de Lei seja aprovado.

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