Congresso dá 30 dias para decisão sobre dívidas dos Estados

Fora dos planos imediatos do governo em função do ajuste fiscal, a regulamentação das dívidas dos Estados deverá sair à força por pressão do Congresso. Os presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), costuraram uma proposta para acelerar a correção.

Pelo acordo, um projeto será apresentado dando prazo de 30 dias para que o governo apresente as regras para atualização dos débitos, caso contrário a troca do índice será automática.

“Não temos condição de fazer essa despesa. Assim que melhorar, teremos todo interesse em resolver esse problema”, justificou a presidente Dilma Rousseff.

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A lei sancionada em novembro do ano passado permite que as dívidas estaduais sejam corrigidas pelo IPCA, índice de inflação oficial mais 4% ao ano, ou a taxa Selic, se for menor. Hoje, os valores são atualizados pelo IGPD-I mais juros de 6% a 9%.

Como as regras ainda estão em estudo pela equipe econômica, a lei não está efetivamente em vigor.

Por causa da demora, a prefeitura do Rio de Janeiro recorreu à Justiça e conseguiu uma liminar para reduzir a dívida do município com a União, que era de R$ 6,2 bilhões, para R$ 300 milhões.

A AGU (Advocacia Geral da União) irá recorrer da decisão.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deverá ser escalado para evitar que outros Estados e municípios transformem a questão numa guerra nos tribunais. “Ele fará uma mesa construtiva para superar esse incidente, que é democrático e legítimo”, minimizou o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

Recado

A pressão do Congresso põe em risco as demais medidas de ajuste fiscal, como as mudanças nas regras de auxílio-doença, pensão, aposentadoria, seguro-desemprego e abono salarial. “O ajuste como está tende a não ser aceito pelo Congresso, porque é recusado pelo conjunto da sociedade”, afirmou Renan Calheiros.

O governo trata as medidas como estratégicas para garantir arrecadação extra de R$ 18 bilhões este ano.