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A partir de amanhã, entra em vigor parte das novas regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Uma das principais novidades é a possibilidade de realizar o cancelamento automático de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura, sem a necessidade de falar com atendentes de call center.
Segundo a Anatel, apenas em 2013, a agência recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações contra operadoras de telecomunicações. A maioria delas está relacionada a problemas com cobrança, que representaram 33,9% do total.
Pelas novas regras, o consumidor poderá cancelar o serviço pela internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento ao ligar para o call center. Com isso, ele não precisará mais falar com um atendente.
“As regras são positivas. Mas, na prática, deve acontecer uma fiscalização efetiva da Anatel. E, se elas não forem cumpridas, as empresas devem ser punidas”, diz Sônia Amaro, supervisora institucional da Proteste Associação de Consumidores.
O regulamento determina ainda que a operadora deve retornar a ligação feita ao call center caso ela caia. “Se não conseguir retornar o contato, a prestadora terá de mandar uma mensagem de texto ao consumidor com o número de protocolo”, explica Sônia.
A Anatel estabeleceu também normas mais rígidas sobre a validade dos créditos dos celulares pré-pagos. Os créditos comprados a partir de amanhã passam a ter validade mínima de 30 dias.
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Segundo a supervisora da Proteste, em caso de problemas, o consumidor deve procurar órgãos de defesa do consumidor. É importante ainda que ele registre a reclamação junto à Anatel. “A queixa vai se somar a outras. Com isso, a agência terá subsídios para punir as empresas”, diz.
