Órgãos consideram multa da água ilegal em São Paulo

A multa proposta pelo governo de São Paulo para quem aumentar o consumo de água é ilegal, acredita o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). O órgão apontou que a medida contraria o CDC (Código de Defesa do Consumidor), por elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços. “Neste caso, não está caracterizada a ‘justa causa’, já que as medidas necessárias para evitar tal situação não foram tomadas pelo governo”, informa o instituto.

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Nesta semana, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) confirmou que, a partir de maio, haverá multa – de 30% a 35% – para quem aumentar o consumo de água. A medida se soma ao desconto dado aqueles que reduzirem o consumo em pelo menos 20%.  “Vamos estabelecer o ônus para quem gastar mais água”, disse Alckmin. A multa já havia sido anunciada na semana passada pelo secretário dos Recursos Hídricos, Mauro Arce.

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) ainda não tem um posicionamento definido sobre o tema – e deve discutir o assunto em uma comissão no próximo dia 6 de maio -, mas aponta que um decreto federal impediria a aplicação dessa multa. “Ele exige que tenha sido declarado racionamento ou escassez de água para que se possa aplicar multas”, diz Marco Antonio Araujo Junior, presidente da comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP. Até hoje, o governo de São Paulo não afirma que há escassez ou que ocorra racionamento de água no estado. “Ademais, esse decreto [federal] não fala em multa”, contesta Carlos Thadeu de Oliveria, gerente técnico do Idec.

Sobre o aumento do consumo, a OAB pede que se esclareça como se daria a avaliação do aumento de consumo. “Uma casa que estava vazia em abril e passa a ser locada terá um aumento de consumo em maio, uma família pode hospedar parentes do interior”, exemplifica Araujo.

Procurada pelo Portal da Band, a Secretaria de Saneamento Básico de São Paulo não apresentou seu posicionamento sobre a afirmação dos órgãos.

Sistemas

Alckmin também anunciou que vai utilizar o sistema Rio Grande, que abastece cerca de 1,6 milhão de pessoas em São Bernardo, Diadema e Santo André, para ajudar a abastecer bairros da capital que são atendidos pelo Cantareira através da reversão de água pela rede.

Após um final de semana sem chuvas, o nível do Cantareira baixou hoje para 11,7%, o pior nível da história. As represas Jaguari/Jacareí, que representam 80% da capacidade total do Cantareira, bateram recorde negativo, com 4,5%.