Nova Política de Educação Especial é vista como um retrocesso na promoção da educação inclusiva

Entidades da sociedade civil e ONGs que atuam na área de inclusão dizem que a medida promove a segregação dos alunos com deficiência

Por Verônica Fraidenraich – Canguru News

A  nova Política de Educação Especial, publicada no Diário Oficial com o decreto de nº 10.502, no dia 30 de setembro, não tem sido bem recebida por entidades da sociedade civil e organizações não-governamentais que atuam na área de educação e inclusão. A medida busca garantir o atendimento a 1,3 milhão de estudantes com demandas específicas e permite a frequência de alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades em salas e escolas especiais, com o argumento de que nesses espaços individualizados, os alunos terão mais assistência.

A decisão de optar por esse atendimento individualizado caberá às famílias e as redes de ensino terão de aderir ao novo ordenamento para passar a oferecer salas e/ou escolas especiais.

Os especialistas, porém, avaliam que essa flexibilização no atendimento – hoje, a orientação é que esses alunos frequentem as escolas regulares  – não é positiva.  O Instituto Jô Clemente, antiga Apae de São Paulo, uma das mais tradicionais associações de apoio à pessoa com deficiência, que atua há 59 anos nessa área, disse em nota que o decreto representa um retrocesso para as ações que promovem a educação inclusiva, por valorizar escolas e salas especiais, que segregam alunos com deficiência.

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Vale Outubro

A nota diz que a “nova política caminha contra inúmeros dispositivos legais existentes na legislação brasileira. O documento publicado contraria todos os esforços empreendidos por diversos grupos de pessoas com deficiência e suas famílias, bem como o de organizações de pessoas com deficiência, a fim de que em nosso país, os estudantes público-alvo da Educação Especial não sofressem discriminação e violação de seus direitos, conforme a PNEEPEI”.

Ainda de acordo com a nota, “estudantes com e sem deficiência têm ritmos diferentes, como qualquer pessoa em processo de ensino, de aprendizagem e de desenvolvimento humano. “Não é pertinente que os alunos público-alvo da Educação Especial sejam separados nem privados de convívio com outros alunos, já que é confirmado que se aprende em coletividade.”
Essa nova Política de Educação Especial substitui a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), de 2008, que constituiu um marco na garantia da matrícula de pessoas com deficiência nas escolas regulares, assegurando o acesso ao ensino comum e ao atendimento educacional especializado.

"Brasil precisa de investimento em educação inclusiva para possibilitar a formação inicial e continuada de professores", defendem entidades

"É missão da escola incluir e formar cidadãos que compreendem as diferenças e respeitam a singularidade humana", afirma a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), composta por 20 entidades da sociedade civil. Segundo a rede, a justificativa do atual governo para a promulgação de tal política seria a de garantir o direito das famílias de escolherem o melhor para seus filhos, "porém não há possibilidade de escolha quando o único sistema educacional possível é o inclusivo". A entidade diz ainda que o Brasil precisa de investimento em educação inclusiva para possibilitar a formação inicial e continuada de professores, a incorporação de metodologias, abordagens e estratégias de desenho universal de aprendizagem e que permitam a consideração das diferenças e singularidades de cada estudante, a eliminação de barreiras de acessibilidade e de aprendizagem, a fim de assim criar um ambiente educacional justo e profícuo para todos.

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Resposta do MEC

O MEC afirmou que a nova Política de Educação Especial apresentada pelo Governo Federal amplia a área da educação especial, oferece aos sistemas educacionais possibilidades de criar alternativas educacionais além das escolas comuns inclusivas, como: escolas e classes especializadas, escolas e classes bilíngues de surdos, amplia alternativas para viabilizar o atendimento educacional especializado como uma diretriz constitucional (art. 208 da Constituição Federal de 1988). Um dos princípios fundamentais é o direito do estudante e da família na escolha da alternativa mais adequada para a educação do público-alvo desta Política. “O objetivo é garantir aos estudantes com deficiência, com transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades uma formação integral”, disse o ministério em nota publicada no portal G1.

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